NEGOCIAÇÃO

Após análise financeira e alerta do TCE, Prefeitura oferece 5,06% de reajuste aos servidores

A Prefeitura de Limeira apresentou, na tarde desta quinta-feira (20), durante reunião da mesa de negociação com os sindicatos que representam os servidores públicos, a proposta de reajuste de 5,06% à categoria, percentual referente à inflação dos últimos 12 meses.

A proposta foi elaborada após uma análise detalhada feita pelos técnicos das Secretarias de Administração e Fazenda, levando em consideração os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e situação financeira do município.

Além do reajuste, a administração se comprometeu a atender 15 itens da pauta de reivindicações, incluindo:

Aumento da licença paternidade dos servidores de 5 para 20 dias;

Vale alimentação de R$ 200,00 aos servidores que recebem acima de 3 pisos, medida que gerará impacto de R$ 2,2 milhões neste ano;

Melhorias na estrutura da Guarda Civil Municipal;

Aplicação do Piso Nacional do Magistério, com concessão de 3,44% retroativos a janeiro e 1,62% a partir de março, totalizando 5,06%.

Alerta do Tribunal de Contas

O reajuste oferecido atende a uma notificação do TCE-SP, que, na semana passada, informou à Secretaria de Fazenda que a Prefeitura atingiu o limite prudencial previsto na Constituição Federal (CF), ou seja, quando as despesas ultrapassam 95% das receitas correntes. A notificação pode ser consultada no link: https://audesp.tce.sp.gov.br/alertas/16598240.pdf.

“A notificação entregue pelo Tribunal de Contas nos limita juridicamente de conceder aumento real aos servidores, conforme o Art. 167-A da CF, sob pena de sanções administrativas e penais”, afirmou Claudete Florêncio, secretária de Administração.

Análise financeira

Além da limitação legal imposta pelo TCE, a Prefeitura enfrenta uma situação financeira delicada. O município tem restos a pagar de R$ 125 milhões, deixados pela gestão anterior, que impactarão as finanças pelos próximos 33 meses, e a previsão de arrecadação estabelecida na Lei Orçamentária deste ano não deve se confirmar.

“Este é um momento que exige muita responsabilidade de todas as partes. Fizemos a nossa, cortando cargos e contratos, mas a situação é bastante delicada do ponto de vista técnico. Estamos com a notificação do TCE, acabamos de realizar um grande esforço financeiro para assegurar o pagamento de dívidas deixadas pela gestão anterior, e nossos técnicos revisaram a previsão de arrecadação para baixo. Tudo isso limita bastante a nossa margem de negociação”, explicou Valmir Barreira, secretário de Fazenda.

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, apresentada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara em 2024, estava prevista uma arrecadação no tesouro municipal de R$ 1,45 bilhão. No entanto, a expectativa real de arrecadação da Fazenda é de R$ 1,23 bilhão, o que representa uma redução de R$ 220 milhões, ou 15,07%, na arrecadação.

“A economia que tivemos nos dois primeiros meses com os cortes foi para tentar cobrir esse déficit”, esclareceu Barreira.

Veja proposta na íntegra:

Concessão do reajuste salarial de 5,06% a partir de março, atendendo à restrição legal contida no Artigo 167-A da Constituição Federal, da seguinte maneira: Aos servidores do Magistério será concedido 3,44% retroativos a janeiro (atendendo de pronto ao Piso Nacional do Magistério), e 1,62% a partir de março, totalizando 5,06%, e aos demais funcionários e servidores, exceto aos Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente de Controle de Zoonoses, 5,06% a partir de março.

Concessão de vale alimentação de R$ 200,00 aos servidores que recebem acima de 3 pisos salariais

Aplicação do Piso Salarial do Magistério

Aumento da Licença Paternidade de 5 para 20 dias

Aquisição de coletes para todos os GCMs

Combate a misoginia e racismo na Secretaria de Segurança

Telefone exclusivo do Departamento de Trânsito

Melhorias na sede da Guarda Civil Municipal

Aquisição de armamentos letais e menos letais

Ampliação do número de Guardas Civis Municipais para fiscalização do Trânsito

Empenho total para manutenção dos servidores do Concurso Público 03/2014

Manutenção da Mesa de Negociação

Alteração da Lei Complementar nº. 745/15 para adequar quadro de cargos do Magistério

Estudos para novo Plano Municipal de Educação

Retomada de reuniões para Fórum Municipal de Educação

Realização de audiências públicas de prestação de contas na Educação